073334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073334
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de inocencia, Culpa, Nexo de causalidade, Presunção de culpa, Culpa presumida do condutor, Ambito do recurso, Calculo da indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013684
Nr Documento: SJ198601300733342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c33efe76bca22fb5802568fc003a43fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073334.6F
Sumário
Não se verifica a presunção do artigo 154 do Codigo de Processo Penal se a sentença absolutória da 1 Instancia não transitou em julgado, tendo antes transitado o acordão da Relação que se limitou a decretar a amnistia. Tendo ocorrido a colisão entre o velocipede e o auto- -pesado num cruzamento, mas ignorando-se se os dois condutores usaram das necessarias precauções e qual deles entrou primeiro no cruzamento, não e possivel concluir pela culpa efectiva de qualquer deles. A circunstancia de o ciclista sinistrado não ir equipado com capacete de protecção não basta para culpabiliza-lo, desde que se não faça a prova de que ele não teria falecido se usasse capacete. Não havendo prova da culpa efectiva de qualquer dos condutores, ha que contar com a presunção de culpa do reu- comissario, isto na medida em que tal presunção funciona mesmo que, em colisão de veiculos, um seja conduzido por um comissario - e o outro não. Desde que, quer na petição inicial, quer no seu recurso subordinado, os Autores apenas declaramm pretender a indemnização correspondente a atribuição de culpas aos dois condutores em partes iguais, ao Supremo esta vedado ir alem de tal pretensão. Ainda que fosse de atender ao surto inflacionario para efeito do calculo da indemnização, não tendo os Autores recorrido da sentença da 1 Instancia que fixou o quantitativo indemnizatorio em verba inferior ao correspondente ao atendimento da inflação, a Relação teria de acatar o decidido.