036658 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036658
Acórdão
Descritores: Contravenção, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002754
Nr Documento: SJ198206160366583
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa96cb370902ebee802568fc00395d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036658.F6
Sumário
A doutrina e a jurisprudencia admitem que, excepcionalmente, em contravenções puniveis com pena de multa, sejam responsaveis pessoas colectivas. A contravenção prevista e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 2, n. 1, alinea d), artigo 1, e 15, n 2, do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, e, quanto aos seus elementos essenciais, a mesma que passou depois a ser prevista e punivel pelos preceitos conjugados do artigo 2, alinea b), artigo 1, n.1, e artigo 17, n. 1 do Decreto-Lei n 98/80, de 5 de Maio, e, actualmente pelo artigo 2, n. 1, alinea b) e n. 3, e artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 189-C/81, de 3 de Julho, pois, em qualquer dos tres diplomas, pune-se o facto da não comunicação, no prazo legal, pelas entidades singulares ou colectivas, gestores de predios rusticos ou nacionalizados ou expropriados, com montados de sobro, das quantidades previsiveis de cortiça disponivel para extracção. Assim, aplicando o artigo 6 do Codigo Penal, o infractor beneficia da alteração da lei, estabelecendo pena mais leve.