085841 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de reivindicação de casa de habitação, intentada contra o réu identificado como solteiro, tendo ele deduzido a excepção de ilegitimidade com a invocação do seu estado de casado e por ser o objecto da reivindicação a sua casa de morada de família, a excepção improcede se ele não juntou a certidão de casamento até ao encerramento da discussão da causa na 1. Instância, podendo tê-lo feito. II - Não pode ser atendida, por não ter base em qualquer elemento documental, a referência feita na especificação ao seu estado de casado.