2602/04-1 - Tribunal da Relação de Évora

A falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste.

I. Por acórdão da Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de …, proferido no âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º…, foi o arguido A : Juridicamente unificadas tais penas, foi o Arguido condenado na pena unitária de onze anos de prisão. Inconformado, interpôs recurso o Arguido, constando do respectivo requerimento, além do mais, o seguinte: “[...] o Recorrente pretende impugnar o douto acórdão sobre matéria de facto. [...] Por tal facto, não é apresentada neste momento a motivação do recurso, requerendo que lhe sejam disponibilizados os registos magnéticos da prova produzida em julgamento, assim como seja feita a transcrição dos mesmos. Nestes termos, requer a V.ª Ex.ª: Por douto despacho de 6MAI04, considerando que não foi junta a respectiva motivação com o requerimento de interposição do recurso e louvando-se no disposto no artº 411º , n.º 3 do CPP , o Mº Juiz não admitiu o recurso. De novo inconformado, reclamou o Arguido, nos termos do artº 405º do CPP . Apresentada a reclamação, nos termos do artº 688º , n.º 3 do CPC , aplicável ex vi do artº 4º do CPP , o Mº Juiz exarou, a fls. 416, o seguinte despacho, que viria a ser notificado ao Ilustre Defensor Oficioso do Arguido, por carta registada expedida em 26MAI04, entregue em 27MAI (fls. 63/68): “Aceitando-se não se ter atendido no despacho sob reclamação à pretensão do recorrente solicitando a disponibilidade dos registos magnéticos relativos à audição da prova em audiência, entende-se ser de reformular o citado despacho, concedendo-se ao recorrente a possibilidade de apresentar a motivação do recurso no prazo de 5 dias após a entrega que lhe for feita das cassetes contendo o registo de prova. Termos em que ao abrigo do disposto no artigo 688° , n.º 3 do CPC ex vi artigo 4° do CPP , se admitirá o recurso interposto pelo recorrente (arguido) logo que entregue a respectiva motivação dentro do prazo supra indicado.” Em 8JUL04, a Secção lavrou termo de conclusão ao Mº Juiz “com a informação que, apesar de devidamente notificado do despacho (fls. 417), proferido nos autos a fls. 416, o Dr…., mandatário do arguido, até à presente data ainda não requereu as cassetes audio contendo o registo da prova.” Na sequência daquela informação e após Douta Promoção do MP no sentido do indeferimento do recurso, proferiu o Mº Juiz, em 12JUL04, o seguinte despacho: «Pese embora o teor do despacho de fls. 416 notificado ao arguido certo é que não foram por este solicitadas as cassetes contendo o registo da prova nem juntou a motivação relativamente ao recurso por si interposto a fls. 395. Termos em que não se admite tal recurso por falta de motivação ( artigo 414° "a contrario" do CPP ).» Uma vez mais inconformado, reclamou o Arguido, ao abrigo do disposto no artº 405º do CPP , nos termos e com os fundamentos seguintes: Mantido o despacho reclamado e observado o disposto no artº 688º , n.º 4 do CPC , respondeu MP, pugnando pela improcedência da reclamação. Cumpre decidir. II. 1. Como se referiu, o recurso não foi admitido por falta de motivação. É inquestionável que o Reclamante não apresentou a motivação do recurso com o requerimento de interposição, nem posteriormente. O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão. É o que estatuem os artºs 411º, n.º 3 e 414º, n.º2, ambos do CPP. Se, porém, o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de quinze dias, a contar da interposição (2º segmento do n.º 3 do cit. artº 411º). Portanto, a menos que o recurso seja interposto por declaração na acta (o que não é o caso), a respectiva motivação tem de ser apresentada com o próprio requerimento de interposição do recurso, sob pena de não admissão do recurso. E, tratando-se de sentença, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir do respectivo depósito na secretaria (30MAR04, in casu ). Acontece, porém, que, deferindo o por ele requerido nesse sentido, o Mº Juiz concedeu ao recorrente “a possibilidade de apresentar a motivação do recurso no prazo de 5 dias após a entrega que lhe for feita das cassetes contendo o registo de prova”, sobrestando na decisão sobre a admissão do recurso até à apresentação da respectiva motivação, dentro daquele prazo. Só que, conforme certidão de fls. 77 dos presentes autos de reclamação, “ os registos magnéticos onde constam as provas produzidas oralmente ficaram disponíveis imediatamente após a leitura do acórdão proferido nestes autos” (26MAR04). Consta ainda da mesma certidão que “ até à data da interposição desta reclamação ao abrigo do artº 405º do Código de Processo Penal , não foi-me pedido [sic] os registos magnéticos com a prova produzida em julgamento, nem foram-me [sic] entregues cassettes audio para proceder à gravação dos mesmos ” . Por outro lado, o despacho que concedeu ao Recorrente “a possibilidade de apresentar a motivação do recurso no prazo de 5 dias após a entrega das cassetes contendo o registo da prova”, foi proferido no (errado) pressuposto de que tais cassetes não estavam disponíveis, erro esse ao qual terá dado causa o ora Reclamante, com o requerimento de interposição do recurso, cujo teor inculca a convicção de que os registos magnéticos não estavam disponíveis, como se alcança do seguinte excerto: “O recorrente pretende impugnar o douto acórdão sobre matéria de facto [...]. Por tal facto, não é apresentada neste momento a motivação do recurso, requerendo que lhe sejam disponibilizados os registos magnéticos da prova produzida em julgamento, assim como seja feita a transcrição dos mesmos. Sobre o ora Reclamante impendia o dever de - antes de apresentar o requerimento de interposição do recurso - se informar junto da secretaria do tribunal se os registos magnetofónicos estavam (como deviam estar e estavam) ou não disponíveis, não impondo a lei à secretaria que tomasse qualquer iniciativa ou praticasse qualquer acto processual com vista a suprir a inércia do Recorrente. É que, como clara e inequivocamente resulta dos normativos dos artºs 362º, n.º 1, al. d), 363º e 364º, todos do CPP , os meios técnicos que suportam as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento fazem parte integrante da respectiva acta, que “haverá de ser assim entendida num sentido amplo, compreendendo não só o que dela directa e expressamente resulta, como, também, aquilo para que remete, e que lhe está conexo, do que são o melhor exemplo as actuais gravações feitas da prova produzida em julgamento, com o recurso aos meios técnicos audio/vídeo” (Ac. RL, de 26JUN03, in CJ , ano XXVIII, t. 3, p. 145). Por outro lado, estatui o artº 7º do DL nº 39/95 , de 15FEV, aplicável ao processo penal ex vi do artº 4º do CPP , que incumbe ao tribunal que efectuou o registo facultar, no prazo máximo de oito dias após a realização da respectiva diligência, cópia a cada um dos mandatários ou partes que a requeiram. Daí que - resultando da lei que o tribunal, no prazo máximo de oito dias após a realização da audiência deve ter disponível uma cópia das gravações efectuadas, a fim de ser facultada às “partes” - não incumba à secção de processos, repete-se, diligenciar ou praticar qualquer acto, nomeadamente notificação, com vista a dar conhecimento de que os registos magnéticos estão disponíveis. O que a lei exige é que a respectiva secção de processos tenha disponível uma cópia das gravações efectuadas, a fim de ser facultada às “partes” que a solicitem, sem necessidade de prévio despacho , uma vez que o artº 89º , n.º 1 do CPP o dispensa quando (aquela cópia) se destine a preparar a defesa (e o recurso integra-se nas garantias de defesa do arguido). Se se consentisse que a motivação fosse apresentada após a notificação do despacho que recaísse sobre o requerimento - desnecessário, repete-se - a solicitar os registos magnéticos, ficaria aberta a porta para, de forma hábil, se obter a prorrogação de um prazo peremptório. Atente-se no seguinte exemplo: a escassos minutos de se esgotar o prazo para interposição do recurso sem que o recorrente tivesse elaborado a respectiva motivação, bastar-lhe-ia requerer ao tribunal a disponibilização dos registos magnéticos elaborando, entretanto, a motivação Enfim, a admissão do recurso pelo Arguido interposto significaria a prorrogação ilegal do prazo - peremptório - da apresentação da motivação do recurso. II.2. E a falta de transcrição da gravação da prova oralmente produzida da audiência de julgamento, da responsabilidade do tribunal, não impediu o Reclamante de apresentar a motivação do recurso com o requerimento de interposição deste, não constituindo, pois, justo impedimento. É que - contrariamente ao que parece ser o entendimento do Reclamante, pois que requer a “disponibilização dos registos magnéticos da audiência para a apresentação da motivação do recurso com transcrição da prova ” - a transcrição da gravação não é indispensável para a elaboração da motivação do recurso. Com efeito, a transcrição da gravação da prova não se destina a permitir a elaboração da motivação do recurso, como decorre do disposto no n.º 4 do artº 412º do CPP , mas a prevenir eventuais extravio, alteração ou viciação da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento e permitir ao tribunal de recurso, para dissipação de dúvidas, o confronto desse registo com a transcrição do mesmo. Reza assim o n.º 4 do cit. artº 412º: “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição”. E o n.º 3 do mesmo artº estabelece que “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Independentemente da existência ou inexistência da transcrição da gravação (que, de harmonia como Ac. do STJ, de 16JAN03, publicado no DR , I Série-A, de 30JAN03, sob a designação de “Assento” n.º 2/2003, incumbe ao tribunal) tinha, pois, o Recorrente/Reclamante de cumprir as exigências estabelecidas no n.º 3 do cit. artº 412º. E porque - tivesse-lhe ou não sido facultada a transcrição da gravação - o Recorrente tinha, obrigatoriamente , de especificar, na motivação do recurso, por referência aos suportes técnicos em que se encontram gravadas, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas [als. b) e c) do n.º 3 do cit. artº 412º] e, porque, por outro lado, os pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados constam do acórdão recorrido, a transcrição da prova gravada é absolutamente desnecessária para a elaboração da motivação do recurso. Por outras palavras: devendo as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número 3 do artº 412º ser feitas na motivação do recurso (mais concretamente, a seguir às conclusões da motivação), por referência aos suportes técnicos, haja ou não transcrição da gravação, e, por outro lado, constando do acórdão recorrido os pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados [al.a) do mesmo número], é óbvio que a transcrição da gravação é, de todo em todo, desnecessária para a elaboração da motivação do recurso. Para quem entenda que a transcrição deve limitar-se às passagens das provas que, no entendimento do recorrente impõem decisão diversa da recorrida [al. b) do n.º 3 do artº 412º], a referência aos suportes técnicos é que, necessariamente, tem de preceder a transcrição. Sublinhe-se, a este propósito, que, como se observa no Ac. do STJ, de 24OUT02 (Proc. n.º2124/02 - Sumários de Acórdãos, in www.stj.pt), “o labor do tribunal de 2ª instância num recurso de matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a repetir toda a prova (por leitura e/ou audição), mas sim um trabalho de reexame da apreciação da prova (e eventualmente a partir dos) nos pontos incorrectamente julgados, segundo o recorrente, e a partir das provas que, no mesmo entender, impõem decisão diversa da recorrida [ artº 412º , n.º 2, als. a) e b) do CPP ]. Impugnando o Recorrente a decisão proferida sobre matéria de facto, o que a motivação do recurso tinha - obrigatoriamente - de conter, como se referiu, eram as especificações exigidas nas diversas alíneas do n.º 3 do artº 412º, sendo as especificações a que aludem as als. b) e c) feitas por referência aos suportes técnicos. Que a motivação do recurso deve preceder a transcrição resulta da circunstância de o tribunal apenas proceder a esta se o recorrente impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto. Não foi, pois, a falta da transcrição da gravação da prova que impediu o Arguido de apresentar a motivação do recurso com o respectivo requerimento de interposição. A falta da gravação (que não a falta da transcrição desta) é que inviabilizaria, pelas apontadas razões, a apresentação da motivação do recurso (com ou após o requerimento de interposição deste). Em suma: a falta de transcrição da gravação das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste. Tanto basta para, sem necessidade de mais amplas considerações, se concluir que - por não motivado o respectivo requerimento de interposição - o recurso não poderia ser admitido. III. Face ao exposto, na improcedência da reclamação, confirma-se o despacho reclamado. Custas pelo Reclamante. Évora, 30 de Novembro de 2004. (Elaborado e integralmente revisto pelo signatário). (Manuel Cipriano Nabais)