0032617 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0032617
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Execução por quantia certa, Pagamento, Impossibilidade definitiva, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027758
Nr Documento: RL200005020032617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae93273bb39f02048025699a0057fb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032617.52
Sumário
A impossibilidade da lide ocorre quando, originariamente ou por razão derivada, se verifica que o seu objecto não pode ser tratado em qualquer das formas de processo previstas na lei, ou deixou de o poder ser; isso a diferencia da inutilidade, que traduz a inexistência de interesse no tratamento processual da questão; todavia possível no formato considerado. Extinta a execução pelo cumprimento da obrigação exequenda, deixa de poder falar-se em concurso de credores, visto que o exequente pago deixou de ser credor e como necessária decorrência deixa de haver lugar ao funcionamento do mecanismo processual destinado a regular o concurso: está-se, em tal caso, em presença de impossibilidade derivada da extinção de uma das instâncias executivas, antes de o reclamante ter feito verificar e graduar o seu crédito.