Quando foi proferido o acórdão 038940?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Experiência profissional

Acórdão

038940

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 2001
Relator: Marques Borges

Recurso jurisdicional

Experiência profissionalContagem de tempo de serviçoRegularização da situação do pessoal do quadro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 127/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/11/02 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG7419.; AC STA DE 1992/02/11 IN AP-DR DE 1995/12/29 PAG912.

Sumário

I- De acordo com o nº 9 do artº 38º do DL 427/89 de 7 de Dezembro o tempo de serviço prestado ao Estado em situação de vinculação precária revelava na categoria de ingresso, pelo que tendo sido celebrado contrato com agente beneficiário daquele regime em 13/8/1983 é a partir dessa data que é revelado o tempo de serviço na categoria de ingresso para efeitos de progressão na carreira.

Texto integral não disponível

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