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016546 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 05 de abril de 1995

Processo: 016546

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Imposto complementar - secção b, Ana ep, Empresa pública, Sociedade comercial

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Emp Aeroportos e Navegação Aerea Ana Ep

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00043620

Nr Documento: SA219950405016546

Data de Entrada: 05/05/1993

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5b334e87ae5fcc3802568fc00393552

Sumário

I - Desde sempre na alínea a) do artigo 94 do Código do Imposto Complementar se abarcou as empresas públicas. II - A suspensão da tributação em imposto complementar, Secção B, relativa aos anos de 1983 e de 1984, decretada pelo artigo 6 do DL n. 192/84, de 11/VI, aproveita às empresas públicas. III - Como assim, é ilegal a liquidação do sobredito tributo à impugnante A.N.A. - E.P., com referência ao exercício de 1983, donde impôe-se a sua total anulação - art. 5 do C.P.C.I..

Acórdão

016546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1995
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialImposto complementar - secção bAna epEmpresa públicaSociedade comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 246/79 DE 1979/07/25 ART2 N1.
ESTATUTOS DA EMPRESA PÚBLICA AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA APROVADOS PELO DL 246/79 DE 1979/07/25 ART1 N1 ART36.
DL 206/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.
CICOM63 ART94 A C.
CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 112/86 DE 1986/05/21 ART94 A C.
DL 112/84 DE 1984/06/11 ART6.
CPC67 ART661 N1.

Sumário

I- Desde sempre na alínea a) do artigo 94 do Código do Imposto Complementar se abarcou as empresas públicas.

II- A suspensão da tributação em imposto complementar,

Secção B, relativa aos anos de 1983 e de 1984, decretada pelo artigo 6 do DL n. 192/84, de 11/VI, aproveita

às empresas públicas.

III- Como assim, é ilegal a liquidação do sobredito tributo

à impugnante A.N.A. - E.P., com referência ao exercício de 1983, donde impôe-se a sua total anulação - art. 5 do C.P.C.I

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)