024036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 191-D/79, de 25/6, o prazo referido no n. 2 do seu art. 4 contava-se a partir do conhecimento da falta por quem tivesse competência para instaurar o processo disciplinar. II - Como audição do arguido basta que lhe seja notificada a acusação e possibilitada a sua defesa (art. 57, n. 1, do Estatuto aprovado pelo DL 191-D/79; art. 59, n. 1, do Estatuto aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro) não sendo necessário que ele seja ouvido em declaração no inquérito nem no processo disciplinar.