067947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067947
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Manobra perigosa, Incapacidade permanente parcial, Lei aplicável, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023543
Nr Documento: SJ197905290679472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4e8db9323247f89802568fc003addc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067947.18
Sumário
A manobra de marcha-atrás deve ser feita muito lentamente para, em caso de iminência de perigo, o veículo poder ser logo estacado, e só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso, isto é, tem de ser imposta pelas circunstâncias por não haver outra alternativa. Desde que as Instâncias não apontaram ao comportamento do lesado a infracção de qualquer princípio legal, excluindo a sua comparticipação culposa no evento, o Supremo não pode censurar, nesse aspecto, essa decisão por se situar no domínio da matéria de facto. O que consta das leis laborais quanto à desvalorização sofrida pelo lesado na sua capacidade de trabalho, deve servir de critério geral de orientação quanto aos acidentes de viação.