032062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032062
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Classificação de serviço, Fundamentação vaga, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039703
Nr Documento: SA119931202032062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84fae169b377e642802568fc00390430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032062.FC
Sumário
A fundamentação de um acto administrativo atributivo de uma classificação de serviço tem de estar suficientemente concretizada de modo a permitir ao seu destinatário contradizer as razões determinantes da decisão. Não obedece a esse requisito uma deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça que atribuiu a um funcionário a classificação de serviço de suficiente com fundamento nas seguintes deficiências: "muitos atrasos na movimentação de processos", "preparos feitos com valor mal determinado", "liquidações de multas que, depois de pagas, se ficaram sem que fosse dado destino à respectiva receita", "foram mal liquidados juros de mora", "não se fez muita notação estatística".