010036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010036
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Formalidade essencial, Parecer da auditoria juridica, Auditor juridico, Dependencia funcional, Dependencia hierarquica, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Imposto de selo
Recorrente: Cuf Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00012326
Nr Documento: SA119770630010036
Data de Entrada: 01/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c7a6ad859f094d802568fc0036f491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010036.94
Sumário
O artigo 53 do Regulamento deste Tribunal so se aplica ao processo gracioso comum e não aos processos em que se insere uma formalidade legal que se encontre fora do poder dispositivo da entidade requerida. E irrelevante, para o efeito, que a referida formalidade tenha sido ou não mandada cumprir. Outro problema e o de saber se, cumprida a formalidade, vem ou não a formar-se indeferimento tacito decorridos noventa dias sobre o momento em que o processo fica na disponibilidade da entidade dotada de poder decisorio. O ajudante do procurador-geral da Republica que exerce as funções de auditor juridico junto do Ministerio das Finanças não esta na dependencia hierarquica ou funcional do respectivo Ministro. Consequentemente, a audição desse consultor juridico, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, constitui formalidade impeditiva da formação de indeferimento tacito.