Parecer da auditoria juridica - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo objecto do recurso para o pleno o acórdão que apreciou os vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, improcede necessariamente esse recurso quando o recorrente se limita a...

I - Tendo sido devidamente explicitadas em informação da Auditoria Juridica do Ministerio as razões por que se discordou da proposta do instrutor do processo disciplinar que, quanto ao resto, foi...

I - Não sofre de inconstitucionalidade organica o n. 5 do art. 66 do ED de 1984. II - Sofre de falta de fundamentação o Despacho que não revela o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.

I - O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. II - Nos termos...

E anulavel, por vicio de forma, o despacho ministerial que aplica a pena disciplinar de aposentação compulsiva em procedimento disciplinar que omitiu o parecer da auditoria juridica do respectivo...

I - Alegada a prescrição do procedimento disciplinar, dela deve conhecer-se prioritariamente em relação ao vicio de forma. II - Com efeito, pressupondo este vicio a renovação do acto, ha que...

I - Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes da intempestividade da interposição do recurso. II - O pessoal da CGD, enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto no art....

I - O artigo 53 do Regulamento deste Tribunal so se aplica ao processo gracioso comum e não aos processos em que se insere uma formalidade legal que se encontre fora do poder dispositivo da entidade...