005398 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos expressos da alinea t) do artigo 2 da Lei n. 16/86, quando o imposto, cujo não pagamento, em tempo, originou a infracção, e exigido no proprio processo de transgressão, pode ele ser pago ate 180 dias apos o transito em julgado da sentença ai proferida, como condição da amnistia a base daquela alinea.