9530247 - Tribunal da Relação do Porto

I - A concessão do apoio judiciário depende essencialmente das disponibilidades financeiras do requerente, sendo aos seus rendimentos e não aos bens que se refere o dever de informação consignado no artigo 23 n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87. II - Cabe ao requerente o ónus de alegar concretamente os encargos pessoais e da família e as contribuições e impostos que paga e bem assim as remunerações ou rendimentos recebidos, impondo-se a notificação dele para assim proceder, se tais elementos omitir.