Quando foi proferido o acórdão 033611?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Pessoal disponível, Iroma

Acórdão

033611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 2000
Relator: Adelino Lopes

Recurso contencioso

Pessoal disponívelIromaExtinção de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2/92 DE 1992/03/09 ART5 N1 A ART5 N1 B.
CONST92 ART3 N2 ART3 N3 ART168 N2 ART162 N5 ART277 N1.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1.
DL 44/90 DE 1990/02/08 ART4 N1 A ART4 N1 B ART4 N1 C ART4 N1 E.
CPA91 ART100.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC33612 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC35398 DE 1997/06/24.

Sumário

O Pessoal dos serviços transferidos para a iniciativa privada ou extintos só será qualificado de disponível se não for viável a sua utilização imediata através de uma das modalidades contempladas no nº 1 do art.º 2º do DL 247/92 de 7.11 e nas alíneas a), b) c) e e) do n.º 1 do art.º 4º do DL 44/90 de 8.2.

Texto integral não disponível

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