2310/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2310/2001
Acórdão
Descritores: Subrogação, Centro nacional de pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7f47ec33d11b43e980256b0c0037754aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2310.2001.F3
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito nos termos do art. 16º. da Lei nº. 28/84, de 14/8 e 2º do Decreto-Lei nº. 58/89, de 22/2, a receber do responsável civil o montante das prestações pecuniárias do regime de segurança social que pagou, em consequência de acidente de viação, aos familiares da vítima e à própria vítima Ao transaccionar sobre o objecto e quantitativo da indemnização teria a Seguradora de levar em conta o disposto no art. 16º da Lei nº. 28/84 citada. A quitação resultante da aceitação do pagamento da aqui recorrente pelos beneficiários teria somente de referir-se aos valores transaccionáveis que não o pagamento das pensões por morte e sobrevivência, que não foram ressalvadas; não sendo chamado a intervir o CNP, na transacção, não foi afastado o direito que a lei expressamente lhe confere.