005874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 005874
Acórdão
Descritores: Reclamação extraordinária, Aplicação da lei fiscal no tempo, Reclamação ordinária, Impugnação judicial, Pagamento em prestações, Identidade de pedido, Litispendência
Recorrente: Pinheiro Rocha e Reis Limitada
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/07/26.
Nr Convencional: JSTA00033221
Nr Documento: SA219911030005874
Data de Entrada: 28/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/754b9e4b7d5aa0b8802568fc0038a679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005874.27
Sumário
O novo CPT não contempla a figura da reclamação extraordinária. As reclamações extraordinárias iniciadas na vigência do CPCI continuam a regular-se pelos arts. 85 e 88 deste diploma. A norma do art. 86 do CPCI, segundo a qual " não é admitida reclamação extraordinária quando, com o mesmo fundamento, tiver havido reclamação ordinária ou impugnação judicial ", é semelhante às dos arts. 497 a 500 do CPC, que versam sobre a litispendência e o caso julgado: uma e outras visam impedir a repetição de uma causa. Mesmo que tenha havido vários actos de cobrança eventual de um imposto objecto de determinada liquidação, por autorizado o respectivo pagamento em prestações, nem por isso terá iniciado, a partir da data de cada um desses pagamentos, um prazo de impugnação ou de reclamação, ordinária ou extraordinária: para cada um destes meios de reacção havia um único prazo, iniciado com o pagamento da primeira de tais prestações, e não tantos quantas estas. Ocorre identidade de pedidos entre uma impugnação e uma reclamação extraordinária se ambas visam a anulação de uma liquidação de imposto de transacções e juros compensatórios de cinco determinados anos. Esta conclusão não é prejudicada pelo facto de se terem invocado, em um e outro de tais processos, diferentes conhecimentos de cobrança, pois, embora se tenha permitido o pagamento em prestações, cada uma destas englobava cinco parcelas, que correspondiam às fracções proporcionais do imposto ( e juros ) em dívida por cada um desses anos. Se, apesar de infringir o art. 86 do CPCI, a reclamação extraordinária não foi rejeitada mas indeferida por outro motivo, deve rejeitar-se o recurso contencioso interposto da respectiva decisão final.