074185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074185
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Caso julgado, Contradição insanável da fundamentação, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023496
Nr Documento: SJ198701220741852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbc157dc008484a1802568fc003a78beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074185.EF
Sumário
Dizendo a alínea d) da especificação: "O Réu e o seu agregado familiar, composto por mulher e filho, vivem exclusivamente da exploração das terras que trazem de arrendamento e duma pequena criação de bovinos e suínos que aí mantém", o Acórdão que negou provimento ao recurso, considerando que ao Réu cabia fazer prova de que o despejo põe em risco a subsistência económica do agregado familiar, não ofendem caso julgado nem existe contradição na sua fundamentação, já que nele mesmo se afirma que o arrendatário e os elementos do seu agregado familiar poderão conseguir novos arrendamentos ou conseguir outras actividades remuneradas.