002838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente. II - Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos com referencia ao mesmo periodo e a mesma seguradora.