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002838 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 04 de fevereiro de 1987

Processo: 002838

ACORDAO

Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Duplicação de colecta

Recorrente: Assicurazioni Generali Spa

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011387

Nr Documento: SA219870204002838

Data de Entrada: 11/05/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfacbbe861b7ad34802568fc0036e3bf

Sumário

I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente. II - Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos com referencia ao mesmo periodo e a mesma seguradora.

Acórdão

002838

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosDuplicação de colecta

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CONST76 ART167 O.
CONST82 ART2 ART106 N3.
CPC67 ART659 ART668 N1 ART716 N1.
CADM40 ART404 N3 ART704 N3 ART708 PAR1 - PAR5 PAR11.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C ART5 N1 A ART6.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART83.
CPCI63 ART2 PARUNICO ART85 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3322 DE 1985/10/16.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246.
RLJ ANO105 PAG147.

Sumário

I- Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

II- Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos com referencia ao mesmo periodo e a mesma seguradora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)