Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 ART26.
CPC67 ART690 N3.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
CONST76 ART16 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
CCIV66 ART9 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC15668 DE 1985/02/05.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC STAP PROC18092 DE 1985/03/05.
AC STAP PROC16790 DE 1985/03/05.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG49 PAG235 PAG275 PAG575 PAG582.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG432.

Sumário

I- As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estão sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa

(CRP) (na redacção originaria).

II- Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica.

III- O Decreto-Lei 374-J/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

017966

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

017966

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário