017966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017966
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Incidencia, Arguição de inconstitucionalidade, Elementos essenciais do imposto, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004313
Nr Documento: SAP19861127017966
Data de Entrada: 02/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c24289e725097a802568fc0038377dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017966.67
Sumário
As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estão sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (na redacção originaria). Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. O Decreto-Lei 374-J/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.