013138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013138
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro por executado, Posse, Penhora, Arresto, Prazo, Arrolamento, Questão de mérito
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Ep
Recorridos: Estado Portugues - Ramos , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00032906
Nr Documento: SA119910626013138
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8bed5b1d2f21b2802568fc0038baaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013138.68
Sumário
Os embargos de terceiro, nos precisos termos dos arts. 1285 do Cód. Civil e 1037 do C. P. Civil, destinam-se à defesa da posse contra qualquer diligência ordenada judicialmente, pelo que a mera referência, no art. 186 do CPCI, sómente ao arresto e à penhora, não tem propósitos restritivos procurando apenas enunciar as mais importantes e usuais de tais diligências. Assim, deduzidos tais embargos contra acto de entrega de local arrendado, ordenado judicialmente em execução fiscal, o respectivo prazo conta-se desta, que não da respectiva penhora. Saber se há ou não ofensa da posse ou se esta é relevante, é matéria de fundo da acção, que não de excepção em termos da extemporaneidade dos mesmos embargos.