022195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022195
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Acto administrativo, Presidente da camara, Arrancamento de eucaliptos, Juri avindor, Deliberação
Recorrente: Pequito , João
Recorridos: Pres da Cm do Crato - Biscaia , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031136
Nr Documento: SA119860424022195
Data de Entrada: 29/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51c3a1fc1d0e0530802568fc0037ea49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022195.2C
Sumário
A legalidade dos actos administrativos afere-se, em recurso contencioso, pela lei vigente a data em que foram praticados. O despacho do presidente de uma camara municipal que ordena o arrancamento de eucaliptos ao abrigo do Decreto-Lei n. 28039 e do Decreto n. 28040, de 14 de Setembro de 1937, não enferma de violação de lei por ofensa do artigo 3 e do n. 3 do artigo 5, respectivamente, do primeiro e do segundo daqueles diplomas, quando proferido na sequencia de deliberação do juri avindor que se pronunciou sobre as materias referidas naqueles preceitos como intergradoras da sua competencia e concluiu no sentido do arrancamento das arvores.