028038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 028038
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Passagem à reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035753
Nr Documento: SA119921027028038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c97178735e91e6ea802568fc0038f157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028038.22
Sumário
Nos termos do art. 60 do Estatuto Militar da GNR, aprovado pelo Dec.Lei n. 465/83, de 31 de Dezembro, a passagem de um militar à situação de reserva por atingir o limite de idade fixado para o seu posto é sustada apenas quando, além de se verificar a existência de vaga em data anterior àquela em que foi atingido o limite de idade, o interessado satisfaça, na data em que atingir o limite de idade, a todas as condições, gerais e especiais, da promoção por escolha ou antiguidade que lhe possa vir a resultar do preenchimento dessa vaga. A referida norma do art. 60 do EMGNR não se sobrepõe, mas antes se harmoniza perfeitamente com as disposições contidas nos arts. 76 e 78 do mesmo Estatuto.