026158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026158
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Prazo, Sustação da execução, Venda na execução fiscal
Recorrente: Navais , Adelaide
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056942
Nr Documento: SA220011212026158
Data de Entrada: 02/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482569592247b9c680256b28004ebfe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026158.D5
Sumário
O prazo de 15 dias subsequentes à notificação do despacho de sustação da execução previsto no n.º 2 do art.º 871° do CPC é subsidiário ou sucessivo, pois a ele só deve atender-se quando e se o reclamante não tiver sido citado nos termos do art.º 864° do mesmo código. No regime processual previsto no Código de Processo Tributário (art.º 329° n.º 1 al. c)) para a execução fiscal, mesmo nos casos de eventual sustação da execução comum, por força do disposto no art.º 871° n.º 2 do CPC, a reclamação dos créditos só pode verificar-se na fase processual posterior à venda do imóvel aí penhorado e no prazo previsto. Se apresentada antes da realização daquela venda deverá a reclamação de créditos ser rejeitada, por extemporânea.