020562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 020562
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Processo disciplinar, Pena disciplinar, Publicação em jornal oficial, Audiencia e defesa, Falta de fundamentação, Decisão discordante com o relatorio do instrutor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033399
Nr Documento: SA119911205020562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7dc4f5e70de7b7a802568fc0037f9cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:020562.8B
Sumário
Muito embora se mantenha em vigor o R.D. aprovado pelo Decreto de 22.2.1913, a publicação das penas disciplinares no D.R. foi abolida pelo art. 67 n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79 de 25.6. Não constitui falta de audiencia do arguido, geradora de nulidade processual por não concretização quer do dever funcional infringido quer dos preceitos legais violados, se a nota de culpa contem de forma individualizada, com menção das circunstancias de tempo, modo e lugar, os factos imputados ao arguido e nela se faz referencia especifica aos deveres funcionais infringidos. Padece de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o acto recorrido ao afastar-se da pena proposta pelo instrutor (de suspensão para demissão) utiliza a expressão "infracções manifestamente graves" pois fica-se sem saber minimamente qual a real e concreta motivação do acto e qual o criterio utilizado para proferir uma decisão em contradição com a proposta do instrutor.