036995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036995
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Vírus informático, Prova, Prorrogação de prazo, Acordo das partes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052625
Nr Documento: SAP19991110036995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf8ff8d7c7ccd88802568fc003a1e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036995.C5
Sumário
O justo impedimento, só se verifica quando a pessoa que deva praticar o acto foi colocado na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que sem cuidado e diligências normais não fariam prever. A existência do justo impedimento tem de ser provado por quem a invoca, nos termos legalmente exigidos - artigos 341 e 342 do C. Civil. É lícito às partes em processo pendente, mediante acordo, prorrogar o prazo para a apresentação de alegação de recurso, desde que o acordo em referência seja apresentado conjuntamente com a alegação, constituindo uma peça processual única.