28395A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 28395A
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Pena disciplinar, Pena de transferencia, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAI DE 1990/03/20.
Nr Convencional: JSTA00027940
Nr Documento: SA11990070528395A
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e666876c17791777802568fc0037d58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28395A.64
Sumário
O decretamento da suspensão de eficacia do acto administrativo depende da verificação cumulativa dos tres requisitos indicados nas alineas a), b), e c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. Determinaria grave lesão do interesse publico, por afectar gravemente o prestigio inerente ao exercicio das suas funções, a permanencia de um Comissario da P.S.P. na secção policial que chefiava, apos lhe ter sido aplicada a pena disciplinar de transferencia por, entre outros factos que estiveram na base da sua punição, constar, designadamente, o ter imputado falsamente a subordinado seu, a responsabilidade por um acidente de viação de que ele proprio havia sido o causador. Assim, e de indeferir o pedido de suspensão por não se verificar o requisito negativo da alinea b) do n. 1 do referido artigo 76.*