Não enferma de vicio de violação de lei por ofensa do artigo 28 do Regulamento Disciplinar da P.S.P. de 1955 o despacho que puniu com a pena de transferencia o comandante da secção policial de uma...

I - O decretamento da suspensão de eficacia do acto administrativo depende da verificação cumulativa dos tres requisitos indicados nas alineas a), b), e c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II -...

A suspensão do acto que pune infracção disciplinar com pena de transferencia pode ser suspensa se concorrerem no caso, alem dos demais requisitos, circunstancias que habilitem o Tribunal a julgar não...

Assentando a pena disciplinar em situação factual inexistente, tal como ser considerada certa professora directora da escola onde a arguida no processo disciplinar, ora recorrente, era professora,...

I - A entidade delegada ou subdelegada devera mencionar esta qualidade nos actos que pratique no uso da delegação ou da subdelegação. II - Considera-se suprida a falta de menção, se tal omissão não...

I - O artigo 122, n. 4, da Constituição obriga a publicação dos actos administrativos praticados pelo Governo, sob pena de inexistencia juridica. II - Estão sujeitos a publicação no Diario da...

I - As decisões que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impunham sanções disciplinares que implicassem com a " situação" dos funcionarios por elas visados, eram de...

A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por perda de objecto.

I - A interpretação do acto administrativo deve atender aos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, as circunstancias em que tal manifestação ocorreu, designadamente os elementos...

I - Dos acordãos proferidos pela secção do contencioso administrativo que versarem materia disciplinar so e admissivel recurso para o tribunal pleno quando a pena aplicada tiver sido qualquer das...