0018975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0018975
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Contrato de transporte, Contrato de adesão, Cláusula compromissória, Competência convencional, Competência interna, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024230
Nr Documento: RL197911200018975
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N112 PAG130 RLJ N101 PAG375 BMJ N77 PAG162.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG219.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f53bd13a90934078025680300056f66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018975.0C
Sumário
A lei n. 21/78, de 3-5, não está ferida de inconstitucionalidade. Se as partes sabiam que uma cláusula não era válida, visto ofender o artigo 99 do Código de Processo Civil na versão de 1939, daí não resulta que essa cláusula não exprima a vontade dos contraentes. Ainda que os pactos privativos de jurisdição figurem em contrato de adesão, serão válidos, desde que a designação do tribunal competente corresponda a um interesse sério das partes ou de uma delas (art. 99, n. 3, alínea b), do Código de Processo Civil) e elas tenham tido conhecimento prévio do pacto e do seu significado. Satisfaz o condicionalismo do artigo 100, n. 2, do Código de Processo Civil a cláusula segundo a qual deverão ser propostas em determinado tribunal todas as questões relacionadas com a execução de certo negócio.