Acórdão STA — Loteamento, Infra-estruturas, Incidencia

Acórdão

010651

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1990
Relator: Castro Martins

Recurso jurisdicional

LoteamentoInfra-estruturasIncidenciaImposto de mais valiasEncargo de mais valias

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
DL 342/79 DE 1979/08/27.
DL 400/84 DE 1984/12/31.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/02/24 IN RLJ N109 PAG316.; AC STAPLENO DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1397.; AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.; AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181.; AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575.; AC STA PROC3788 DE 1986/04/23 IN AP-DR DE 1987/12/31 PAG420.; AC STA PROC3826 DE 1986/05/21 IN AP-DR DE 1987/12/31 PAG644.; AC STA PROC5822 DE 1988/11/16 IN AP-DR DE 1990/02/28.

Sumário

Em caso de loteamento urbano, em que ao loteador foram pela camara municipal licenciadora impostas, entre outras obrigações exaradas no respectivo alvara, as da cedencia gratuita de terreno e do pagamento de determinada importancia a titulo de comparticipação nas infraestruturas, não e devido o imposto de mais-valias previsto no art. 1 n. 1 do CIMais-Valias.

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