010651 - Supremo Tribunal Administrativo

Em caso de loteamento urbano, em que ao loteador foram pela camara municipal licenciadora impostas, entre outras obrigações exaradas no respectivo alvara, as da cedencia gratuita de terreno e do pagamento de determinada importancia a titulo de comparticipação nas infraestruturas, não e devido o imposto de mais-valias previsto no art. 1 n. 1 do CIMais-Valias.