O descritor "Infra-estruturas" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 91.5% |
| TRP | 3 | 6.4% |
| TRC | 1 | 2.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Infra-estruturas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.