O descritor "Infra-estruturas" classifica 46 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 91.3% |
| TRP | 3 | 6.5% |
| TRC | 1 | 2.2% |
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