Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja...

Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja...

«As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento».

Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações,...

A denominada taxa de urbanização prevista no Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização da Câmara Municipal de Ovar, é uma taxa e não um imposto.

I - Não se justifica a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO do despacho que ordenou a apensação de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e...

I – O direito que é conferido pelo art.º117.º,n.º4, do RJUE, na redacção resultante do DL n.º177/2001, de 4/06, ao titular da licença para a realização de operação urbanística, depende de as...

I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de...

O Acórdão do TCA que em apelação decidiu não censurar o preenchimento pela Administração do conceito de impacto ambiental e na paisagem de uma infra-estrutura de telecomunicações decide um caso...