015324 - Supremo Tribunal Administrativo

Não comete a transgressão do artigo 47, sob pena do artigo 116 do Codigo da Sisa, o comprador do predio para construção que inicia a construção anteriormente a escritura de compra e venda, mas dentro do prazo de vinte dias, a contar da sua tradição para aquele efeito, traduzindo uma simples promessa de compra e venda, e no prazo fixado no artigo 115, n. 4, paga a sisa devida.