Terreno para construção de predio destinado a habitação - Jurisprudência Portuguesa

I - Fica sem efeito a isenção de sisa pela aquisição de um terreno destinado a construção de predio para habitação quando cessar a isenção da contribuição predial por aumento do valor locativo alem...

I - Beneficia da isenção de sisa, nos termos do artigo 11, n. 4, do respectivo Codigo, a aquisição de um terreno para a construção de um predio destinado a habitação. II - A data da aquisição de um...

O beneficiario da isenção da sisa, nos termos dos artigos 11, n. 8, e 14, segunda parte, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não perde este beneficio pelo facto de a...

O adquirente de terreno para construção de predios de habitações beneficiario da isenção de sisa ao abrigo do n. 8 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, uma vez...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer de impugnação judicial deduzida contra decisão da administração fiscal que tiver negado uma isenção tributaria. Porem,...

O adquirente de terreno para construção de predios de habitações, beneficiario da isenção de sisa ao abrigo do n. 8 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, uma vez...

Não e de conceder a isenção temporaria de contribuição predial requerida ao abrigo do regime estabelecido no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n....

I - São diferentes as situações decorrentes de aquisição de predio para revenda e de aquisição de terrenos para construção de predio para habitação. II - Nesta ultima hipotese fundamenta a isenção:...

E de restituir a diferença da sisa a que se reporta o artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, relativamente a compra de um terreno adquirido em 5 de Dezembro de 1957 e no qual foi...

I - No processo de restituição de sisa regulado no Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, o paragrafo 2 do seu artigo 14 e o n. 8 do artigo 11, que estabelecem que a restituição tem lugar...