O descritor "Terreno para construção de predio destinado a habitação" classifica 15 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 1975.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 100.0% |
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