044194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 044194
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Impedimento, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Vogal, Acto lesivo
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054540
Nr Documento: SA120000927044194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db2517df6a0899d2802569a4003c550cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044194.3D
Sumário
Nos termos do n° 4 do artigo 268º da Constituição da República só o acto lesivo é susceptível de impugnação contenciosa. Acto lesivo é o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativamente na esfera jurídica do interessado, violando direitos ou interesses deste legalmente protegidos. Daí que podem ser objecto do recurso contencioso os actos procedimentais ou prodrómicos, desde que lesivos, e não só o acto final do procedimento administrativo. Não é acto lesivo o indeferimento, por parte do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), do pedido de declaração do impedimento dos vogais deste feito pelo arguido de processo disciplinar, em incidente autónomo.