072946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072946
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Ineptidão da petição inicial, Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatória, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000735
Nr Documento: SJ198602060729462
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff26f03850342c98802568fc003a44eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072946.D3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072946.B3
Sumário
Não tendo a re invocado tempestivamente a ineptidão da petição inicial e não tendo assim ficado vencida pelo despacho saneador que concluiu pela inexistencia de nulidades, não pode ela vir discutir essa materia em sede de recurso para a Relação. Na convocatoria para uma assembleia geral de uma sociedade por quotas em que se indicou, como ordem de trabalhos, a "exoneração de um dos gerentes" e a "alteração do pacto social", não se obedeceu ao preceituado no artigo 181 do Codigo Comercial e no proemio do artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas, dado não se ter indicado qual o artigo do pacto social que se pretendia alterar. A simples presença do socio a assembleia, quando haja convocação irregular, torna validas as deliberações tomadas ainda que exorbitem da ordem do dia. Não assim quando a deliberação importa modificação do pacto social (artigo 38, paragrafo 1 da LSQ).