0141390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141390
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Juros de mora, Citação, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033760
Nr Documento: RP200201300141390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e15ef6a3e00bfa1780256ba30032ec99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141390.53
Sumário
O n.3 do artigo 805 do Código Civil, não estabelece distinção entre a indemnização por danos patrimoniais ou por danos não patrimoniais. A diferença de critérios na fixação dessas indemnizações não implica que a contagem de juros deva obedecer a regime diverso, já que em ambos os casos o crédito era ilíquido e só posteriormente se tornou líquido. Os juros, em tais casos (responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco), são devidos desde a citação. Só assim não será se a fixação da indemnização se tiver reportado a data posterior à da citação, pois, para não haver duplicação de valores, será a partir desta data que serão devidos juros.