036500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036500
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção civel conexa com a acção penal, Ilegitimidade, Estado, Sub-rogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002787
Nr Documento: SJ198203040365003
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1981 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a04502aa771b9e8802568fc00395e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036500.2F
Sumário
A acção de indemnização prevista no artigo 67, n. 2, do Codigo da Estrada, so pode ser exercida pelo lesado, que e o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Por conseguinte, o Estado e parte ilegitima para naquela acção vir exigir o ressarciamento de importancias pagas a um agente da Policia de Segurança Publica, a titulo de vencimentos, gratificações, fardamento e assistencia hospitalar e medicamentosa, em consequencia de acidente de viação por este sofrido. Tambem a situação descrita não consubstancia um caso de sub-rogação legal prevista no artigo 592, n. 1, do Codigo Civil ou em qualquer lei especial.