Acórdão STA (1991) — Sobretaxa de importação

Acórdão

013424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1991
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Sobretaxa de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoDireitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
CONST82 ART168.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.
AC STA PROC13124 DE 1991/01/30.
AC STA PROC12734 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12492 DE 1991/01/16.
AC STA PROC13059 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12991 DE 1990/12/12.
AC STA PROC12980 DE 1990/11/07.
AC STA PROC12730 DE 1990/10/17.
AC STA PROC12704 DE 1990/10/17.
AC STA PROC12674 DE 1990/10/03.
AC STA PROC12677 DE 1990/10/03.

Sumário

I- A expressão "direitos" do art. 3 do Dec.-Lei n. 133/83, de 18-3, refere-se sómente aos direitos, que não à sobretaxa de importação.

II- O mínimo de isenção desta continua, após aquele diploma, a determinar-se de acordo com o disposto no Dec.-Lei 287/82, de 24 Julho, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec.-Lei 701-F/75, de 17 Dezembro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)