079693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 079693
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Aplicação da lei no espaço, Tribunal de comarca, Tribunal de circulo, Tribunal de familia, Tribunal do trabalho, Fixação da competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005487
Nr Documento: SJ199011070796932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ce4215644ae7371802568fc003a12dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079693.35
Sumário
A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos por lei. Nenhuma causa pode ser subtraida ao tribunal cuja competencia esteja fixada em lei anterior. Segundo o n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88, apos a instalação dos tribunais, os processos que se encontrem pendentes nos actuais tribunais de comarca e que sejam da competencia de outros tribunais, nomeadamente dos tribunais de circulo, de familia, de menores e de trabalho, transitam para estes, devendo para o efeito ser remetidos a distribuição. O Decreto-Lei n. 214/88 constitui um regulamento complementar, que se limitou a estabelecer e estatuir na medida consentida pela Lei n. 82/77, e cuja legalidade e assim inquestionavel.