98P662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A simples detenção de 4,576 grs. de heroína, não se provando quer a intenção de venda, quer a sua destinação ao consumo próprio, faz incorrer o seu autor na prática de uma crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. II - A circunstância de se ser toxicodependente não faz razoavelmente presumir o consumo como finalidade única, nomeadamente quando o arguido, nem na contestação nem na audiência, admite essa finalidade.

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