Quando foi proferido o acórdão 019363?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Execução fiscal, Reclamação de créditos

Acórdão

019363

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Execução fiscalReclamação de créditosCrédito da caixa geral de depósitosFalta de citaçãoCredor com garantia realNulidade processualSanação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART63 N2 ART251 N1 A N2 N4 ART321 ART329.
CPC96 ART153 ART196 ART201 N1 ART205 N1 ART864 N1 B N3.
CPCI63 ART212.
CCIV66 ART287 ART824 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10579 DE 1990/05/23 IN AP-DR PAG505.
AC TC 516/93 IN DR IIS 1994/01/19 PAG523.
AC STA PROC19664 DE 1995/12/13.
AC TC 516/93 IN DR IIS 1994/01/19 PAG523.
AC STA PROC12084 DE 1990/04/24 IN AP-DR PAG375.
AC STA PROC12052 DE 1990/05/23 IN AP-DR PAG528.
AC STA PROC12139 DE 1990/04/24 IN AP-DR PAG391.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG470 NOTA26.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 2ED 1973 PAG187 PAG189.

Sumário

A nulidade resultante da omissão de citação do credor garantido com hipoteca pode sanar-se, nos termos do art. 196, 201 e 205 do CPCivil, se lhe foi dado conhecimento, por ofício, que em processo executivo havia sido efectuada a venda e que não havia sido citada uma vez que a certidão não indicava a existência do referido crédito hipotecário.

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