013701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013701
Acórdão
Descritores: Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Prova, Mercadoria importada, Valor aduaneiro, Valor de aquisição, Declaração de importação, Factura, Valor probatório, Preço real, Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso, Direito comunitário, Crédito, Cobrança, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Olas , Jose
Recorridos: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034454
Nr Documento: SA219920205013701
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f15f8ee7fe4f3f2802568fc0038c29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013701.AA
Sumário
Em causa inicialmente julgada por tr. fisc. aduan. reduz-se à matéria de direito o âmbito de cognição da 2 Sec. do STA, que só pode rever o julgamento de facto perante ofensa de norma que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio probatório. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar por elas [cfr. art. 3 do Regulamento (CEE) n. 1224/80-05-28, do Conselho]. A exigência legal de a declaração de importação ser instruída com a factura comercial não impede que, mesmo a posteriori, seja averiguado e considerado o verdadeiro preço pela Administração Aduaneira, contra a qual, como terceiro que é no caso, não constituem prova plena os factos compreendidos na declaração feita naquele documento particular. As conclusões da alegação do recurso delimitam o âmbito deste. Salvo caso de conhecimento oficioso ou de nulidade arguida, não se pode o tribunal ad quem ocupar de questão não apreciada pelo tribunal a quo. O DL 504-N/85, que, visando adaptar a legislação nacional à comunitária em matéria de assitência mútua na cobrança, em território de um Estado membro, de certos créditos aduaneiros constituídos em território de outro, estabeleceu regras a observar nos processos para cobrança noutro Estado membro da CEE de um crédito constituído em Portugal, e vice-versa, não é de aplicação obrigatória em proc. administrativo destinado a averiguar o correcto valor aduaneiro de uma mercadoria importada em Portugal por uma empresa portuguesa.