Declaração de importação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Declaração de importação" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 1997.9acórdãos1tribunal1974 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA02114905/02/1997Rodrigues PardalContencioso aduaneiroDívida aduaneiraDeclaração de importaçãoConstituição da dívida aduaneiraNulidade de acórdãoFalta de fundamentaçãoSTA01370105/02/1992Castro MartinsCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoMatéria de factoProvaMercadoria importadaValor aduaneiroValor de aquisiçãoDeclaração de importaçãoFacturaValor probatórioPreço realÂmbito do recurso jurisdicionalAlegaçõesConclusõesArguição de nulidadeConhecimento oficiosoDireito comunitárioCréditoCobrançaDeterminação da norma aplicávelSTA01041005/12/1990Brandão de PinhoContencioso aduaneiroRecurso contenciosoInstrução da petiçãoIdentificação do acto recorridoDeclaração de importaçãoAutoliquidaçãoBeneficios fiscaisRequerimentoDecisão finalLiquidaçãoActo administrativo definitivo e executorioNotificaçãoPrazo de recurso contenciosoSTA00393025/02/1987Horta do ValeRecurso dos tribunais aduaneirosParticipanteLegitimidade activaDeclaração de importaçãoAplicação da lei no tempoSobretaxa de importaçãoSTA00294322/01/1986Girão CardosoDireitos aduaneirosDescarga directaDeclaração de importaçãoDeposito de garantia inferior a devidaTransgressão aduaneiraSTA00293324/04/1985Laurentino AraujoDescarga directaDeclaração de importaçãoTransgressão aduaneiraPrestação de garantiaSTA00114815/03/1978Mario ArezTransgressão fiscalCulpaMercadoria em circulaçãoDeclaração de importaçãoSTA00018122/01/1975Dias da FonsecaTransgressão fiscalDeclaração de importaçãoClassificação pautalErroSTA00502506/03/1974Alves PintoBilhete de despacho de importaçãoErroDespachante oficialTransgressão aduaneiraVerificação de alfandegaDeclaração de importaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosTransgressão aduaneira (3 acórdãos em comum)Erro (2 acórdãos em comum)Descarga directa (2 acórdãos em comum)Contencioso aduaneiro (2 acórdãos em comum)Transgressão fiscal (2 acórdãos em comum)Decisão final (1 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Matéria de facto (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Culpa (1 acórdãos em comum)