071380 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões proferidas em acção para extinção de sindicato constituído até a entrada em vigor do Decreto- -Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, com o fundamento de só ter procedido à revisão dos estatutos e à eleição de novos corpos gerentes depois de expirados os prazos marcados no artigo 42, n. 1, do mesmo diploma. II - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em acções que visem apreciar a legalidade do funcionamento das associações sindicais.