003591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003591
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Trabalho igual salário igual, Retribuição, Prémio de assiduidade, Ilações, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019564
Nr Documento: SJ199306090035914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5179e1ab864e9c0c802568fc003a5135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003591.E0
Sumário
É da competência exclusiva das instâncias fixar os factos e deles tirar concluções e ilações logicas, como factos que são e sobre os quais o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura (artigo 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil). Os pémios de assiduidade e de mérito, que dependam da verificação de determinados pressupostos, não revestem a natureza de retribuição a que se refere o artigo 82 da LCT, dada a sua natureza não regular e periódica. Cabe ao A., que alega violação do princípio de o trabalho igual salário igual, provar que se verificam os requisitos previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição da República.