017660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017660
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Recurso para o pleno da secção, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Reclamação para a conferência
Recorrente: Cgd
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00044593
Nr Documento: SA219950531017660
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49366ab3490111b7802568fc00395155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017660.6F
Sumário
Do despacho do relator que não admite o recurso de um acórdão que apreciou o incidente da contagem de custas, na Secção de Contencioso Tributário, para o Pleno da Secção, não cabe reclamação para o Presidente do STA (art. 688 do CPC) por não se verificar em tal caso o pressuposto exigido pelo art. 688, n. 2, do CPC, uma vez que o STA constitui um só Tribunal (arts. 14, 20 e 21 do ETAF) embora com formações diferentes - Secção Pleno da Secção e Plenário - e tem um só Presidente quer quando funciona em sessões em Pleno da Secção ou em Plenário. Quando, porém, por apresentada reclamação, esta deve seguir com a reclamação para a conferência (art. 700, n. 3, do CPC). Do acórdão proferido na reclamação para a conferência não há recurso para o Pleno da Secção por o processo jurisdicional ter tido início no Tribunal Tributário de 1. Instância e não ter sido proferido em primeiro grau de jurisdição.