001148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001148
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Culpa, Mercadoria em circulação, Declaração de importação
Recorrente: Pereira , David
Recorridos: Simões , João
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012567
Nr Documento: SA219780315001148
Data de Entrada: 11/08/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db8a98e6d8721ea8802568fc0036f7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001148.EE
Sumário
Para ser punivel uma transgressão fiscal e sempre de exigir-se, a par da simples materialidade dos factos puniveis, a ocorrencia da culpa do agente. Não comete, assim, a transgressão prevista e punivel pelos artigos 4, n. 2, e 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 762/76, de 22 de Outubro, e artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, quem, tendo adquirido em Espanha mercadorias sujeitas a direitos de importação em Portugal, e transportando-as num seu veiculo automovel, se apresenta com este na Delegação Aduaneira de Valença mas não presta a declaração referida no citado artigo 4, porque as entidades aduaneiras daquela Delegação, atento o excepcional volume de transito, haviam optado pela revisão da bagagem segundo o sistema de amostragem, e, chegada a oportunidade de ser revista a bagagem do agente, mandaram este seguir em frente sem realizarem qualquer revisão daquela bagagem.