Mercadoria em circulação - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de emissão ou exibição do documento de transporte, nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do dec-lei 45/89, de 11 Fev. não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2 parte...

Quando ao remetente dos bens pertença o veículo transportador dos mesmos, àquele é aplicável a sanção da alínea c) do n. 1 do art. 13 do DL 45/89, de 11 Fev., quando se verifique falta de emissão ou...

A intervenção do remetente dos bens em circulação também como dono do veículo transportador faz incorrer aquele sujeito do típico legal do art. 13, n. 1 do DL 45/89.02.11 na sanção da previsão da...

I - A falta de exibição do documento de transporte nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do Dec-Lei 45/89, de 11 de Fev., não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2. parte do...

Os bens importados e garantidos por fiança bancaria no regime do artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não podem posteriormente beneficiar da dispensa da sobretaxa de importação do...

I - No quadro do sistema fiscal portugues, o imposto de transacções revestia uma fundamental importancia. II - Em ordem a captar para a realidade tributaria todas as situações que para o efeito...

I - Carece de legitimidade para recorrer da parte da decisão que decretou a perda das mercadorias a favor da Fazenda Nacional quem não e o titular destas mesmas mercadorias, mas sim estranho as...

Comete a infracção prevista e punida pelos artigos 1, 3 e 7 do Dec-Lei 298/81, de 30-10, o transportador que não faz acompanhar as mercadorias em circulação do competente documento de transporte.

I - Para ser punivel uma transgressão fiscal e sempre de exigir-se, a par da simples materialidade dos factos puniveis, a ocorrencia da culpa do agente. II - Não comete, assim, a transgressão...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou da participação (artigo 168, paragrafo 2 do Contencioso Aduaneiro). II - Podendo, todavia, aquele pedido ser...