98B567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B567
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Peão, Circulação automóvel, Montante da indemnização, Juros de mora, Desvalorização da moeda, Actualização da indemnização, Excesso de velocidade, Infracção rodoviária, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034933
Nr Documento: SJ199810010005672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7670f3b2118fa0d4802568fc003b836bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B567.93
Sumário
No domínio da responsabilidade civil por ilícito rodoviário, deve aceitar-se em aplicação dos princípios da justiça, que subjazem à repartição do ónus da prova, que o ónus imposto ao lesado pelo artigo 487 n. 1 do C.Civil seja suavizado pela aceitação de uma prova de primeira aparência que se concretiza em presumir que quem viola objectivamente uma regra de trânsito, e por causa disso, provoca danos a terceiro, o fez por razões que lhe são imputáveis. A regra da primeira parte do n. 3 do artigo 5 do CE de 54 visa a segurança e a fluidez do tráfego, a pensar nos cruzamentos dos veículos que circulam em sentidos opostos e na ultrapassagem entre os que seguem no mesmo sentido; nada tem a ver com a segurança dos peões. No conceito de "espaço livre visível à sua frente" adoptado no segundo parágrafo do n. 1 do artigo 7 do CE 54, como índice de excesso de velocidade relativa, não se compreendem os obstáculos que se interpõem na secção da via antes livre e vísivel aos olhos do condutor. Apesar de o peão se haver decidido a atravessar a via em ponto em que não havia passadeira a menos de 50 metros e de se ignorar se no início da travessia o veículo já lhe era visível, haveria que se assegurar previamente de que o atravessamento podia ser feito sem perigo pessoal e sem embaraço para o trânsito, quer por força do postulado no n. 4 do artigo 40 do CE 54 quer de elementar regra de prudência. Os juros de mora sobre o montante indemnizatório já actualizado em função do valor correspondente à desvalorização do valor da moeda devem operar, não desde a citação, mas sobre a data da sentença de 1. instância. O contrário seria esquecer a teleologia da regra acrescentada do n. 3 do artigo 805 do C.Civil pelo DL 262/83 de 16 de Junho, e transformar um antídoto da inflação numa atribuição patrimonial injustificada, à revelia do princípio indemnizatório definido no n. 2 do artigo 566 e do princípio geral consagrado no artigo 562, ambos do mesmo diploma.