I - Não procede a pretensão de fixação da medida da responsabilidade de cada condutor em partes iguais quando um deles praticou duas infracções ao Código da Estrada causais do acidente e o outro...

I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas,...

I – Para que se verifique a descaracterização do acidente prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, da LAT, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência...

I. O controlo de condução automóvel na via pública através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção...

I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas...

I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da...

A preterição de notificação à CNPD da instalação de câmaras fixas para detecção de infracções rodoviárias, tal como previsto no artigo 5º do Dec-Lei nº 207/2005, de 29.11, não inquina a validade...

I- A aplicação do art. 10º, nºs 1, 2 e 3 do Regulamento (CE) 561/2006, de 15.03.06, carece de regulamentação pelo direito nacional, nomeadamente no que se reporta à responsabilização objectiva do...

I - Nos termos do artº 172º do Código da Estrada, o pagamento voluntário da coima pelo mínimo significa que o arguido se conformou com a verificação da contra-ordenação. II - A luz vermelha de um...

I- Paga voluntariamente a coima, o arguido não pode questionar a verificação da infracção estradal, apenas podendo ser apreciada a sua gravidade e a sanção acessória aplicável. II- Não padece de...